Apresentação

No exercício de funções públicas, o respeito pelas normas legais em vigor, que balizam as relações laborais, é cada vez mais uma exigência num Estado de Direito. Neste sentido, assume especial relevância a formação contínua ministrada pelos Centros de Formação para o pessoal docente, potenciando a valorização dos recursos humanos e o cumprimento de obrigações profissionais, prevenindo desconformidades legais e melhorando a qualidade global do serviço público prestado aos cidadãos. As escolas, como modernas organizações públicas, bem como os seus trabalhadores, deverão pautar a sua missão pelo respeito das normas legais, o que implica a sistemática capacitação e valorização dos seus recursos humanos, no âmbito do quadro normativo em vigor. O conhecimento, por parte dos trabalhadores, dos seus direitos e dos seus deveres reduz a prática de infrações disciplinares no exercício de funções públicas, além de tornar as organizações mais eficientes. Por outro lado, a conformidade legal amplia a eficiência dos trabalhadores e aumenta a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Com a presente ação de curta duração (ACD) pretende-se proporcionar aos professores e aos educadores a obtenção de competências fundamentais ao nível do conhecimento dos seus direitos e deveres, perante o empregador público, a fim de se atingir um melhor desempenho das funções profissionais. O conhecimento dos deveres profissionais em funções públicas promove o seu cumprimento e a eficiência profissional. Deste modo, no final da ACD, os formandos deverão: ● Identificar direitos e deveres, no quadro do exercício de funções públicas e perante o empregador público. ● Conhecer deveres fixados no Estatuto da Carreira Docente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho. ● Conseguir identificar factos passíveis de constituírem infrações disciplinares praticadas exercício de funções públicas. ● Efetuar a subsunção jurídica dos factos na previsão das normas legais. ● Prevenir eventual desajustamento comportamental no exercício de funções públicas. ● Compreender a relevância da prestação de serviço público de elevada qualidade.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Despacho n.º 5741/2015 - Enquadra-se na possibilidade de ser reconhecida e certificada como ação deformação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014. 

Objetivos

● Promover a capacitação, em termos legais, do pessoal docente para responder às exigências das suas atribuições e missões. ● Conhecer garantias e deveres, enquanto trabalhador em funções públicas. ● Desenvolver capacidades reflexivas e críticas que conduzam a comportamentos e atitudes ajustados à interação em diferentes contextos e com diferentes públicos. ● Ampliar a eficiência, a eficácia e a qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. ● Dinamizar uma cultura de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, a fim de melhorar o desempenho profissional. ● Potenciar o ajustamento legal de comportamentos e de atitudes no exercício de funções públicas. ● Prevenir a prática de infrações disciplinares e de crimes no exercício de funções públicas.

Conteúdos

● Garantias do trabalhador. ● Deveres do empregador público ● Deveres do trabalhador: - O dever de prossecução do interesse público; - O dever de isenção; - O dever de imparcialidade;   - O dever de informação;   - O dever de zelo; - O dever de obediência; - O dever de lealdade; - O dever de correção; - O dever de assiduidade; - O dever de pontualidade. ● Poder de direção do empregador público ● Poder disciplinar do empregador público ● Responsabilidade disciplinar, civil e penal dos trabalhadores em funções públicas ● Procedimento disciplinar e escala das sanções disciplinares ● Casos práticos de âmbito disciplinar: factos praticados e sanções disciplinares aplicáveis

Metodologias

Adoção de uma metodologia ativa, baseada na explicação teórica e na resolução de casos práticos, com a participação contínua dos formandos, a qual favorece a compreensão dos conteúdos da ação e a aquisição de competências. Sessões teóricas e práticas online. Brainstorming sob a forma de partilha pedagógica.

Formador

João Carlos Moreira Luís

Cronograma